TCE/PB aponta irregularidades e impõe R$ 10.127,88 em débitos e multas ao prefeito de Montadas, Romero Martins

JOÃO PESSOA - A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) julgou parcialmente procedentes duas denúncias envolvendo a Prefeitura de Montadas e a gestão do prefeito José Romero Martins dos Santos. Nos dois processos, o Tribunal determinou pagamentos que, somados, chegam a R$ 10.127,88, considerando o débito de R$ 7.606,57, a multa de R$ 1.521,31 e outra multa de R$ 1.000,00 aplicada diretamente ao prefeito.

O maior valor está no processo TC nº 01050/26, relatado pelo conselheiro Taciano Luis Barbosa Diniz. O TCE/PB imputou a Romero Martins débito de R$ 7.606,57, referente ao pagamento de remunerações a Everton Porto, Cícero Liberato da Silva, Fabiana da Silva, Ricardo da Silva Araújo e Rosimar Rodrigues da Silva em períodos anteriores à publicação das respectivas portarias de nomeação. Sobre o mesmo débito, foi aplicada multa de R$ 1.521,31, equivalente a 20% do valor. O processo é fruto de denúncia da Vereadora Kátia Pereira da Silva (MDB).

Um dos momentos de maior tensão no julgamento ocorreu quando a defesa tentou apresentar documentação complementar. No processo envolvendo os pagamentos retroativos, o advogado informou que havia juntado declarações das chefias imediatas dos servidores no dia anterior à sessão. A defesa ainda pediu, então, que o processo fosse retirado de pauta para análise dos novos documentos.

A situação provocou observações contundentes dos integrantes da Corte. Em outro momento da sessão, ao discutir a juntada extemporânea de documentos, a procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz afirmou que a prova apresentada pela própria defesa poderia acabar produzindo efeito contrário ao pretendido:

“É uma prova, para mim, até diabólica, porque ela ratifica a própria denúncia.” afirmou a procuradora

A procuradora também criticou a juntada tardia, afirmando que a instrução processual possui rito e prazo que precisam ser respeitados.

Apesar de o débito de R$ 7,6 mil ter concentrado parte da discussão, outro ponto recebeu atenção especial dos conselheiros: o número de contratações temporárias realizadas pela Prefeitura. A Auditoria identificou que, 532 contratados por excepcional interesse público para 352 servidores efetivos. O próprio relator corrigiu durante a sessão o posicionamento do Ministério Público que acreditava existir 51% de contratados acima do limite de 30% previsto na Resolução Normativa TC nº 04/2024. Na oportunidade, o relator informou que a proporção correspondia a 151,14% de contratados em relação ao quadro efetivo.

Durante o julgamento, a procuradora classificou esse ponto como o principal problema estrutural revelado pela denúncia. Na fala, destacou que havia “três vezes mais” contratados na proporção considerada e afirmou:

“Não há relativismo jurídico que socorra ao fato.”

A manifestação ficou ainda mais contundente quando a representante do Ministério Público de Contas tratou especificamente do percentual encontrado em Montadas:

“E 151% é teratológico, para não dizer absurdo.” 

O TCE/PB manteve esse apontamento como irregularidade. O Tribunal considerou a situação de “relevante repercussão estrutural”. Como consequência, o acórdão recomendou que a Prefeitura redimensione o quadro de pessoal e realize concurso público, além de revisar a legislação dos cargos comissionados.

No processo TC nº 01618/25, o Tribunal analisou denúncia realizada pelo Vereador Yuri Veríssimo de Souza (PSDB), envolvendo Verônica Porto Santos, nomeada diretora-presidente do Instituto de Previdência Municipal de Montadas, e Elisângela Porto Pereira, contratada temporariamente como médica, respectivamente tia e sobrinha da atual Vice-prefeita, Edivânia Porto (PP).

A 1ª Câmara reconheceu a irregularidade da nomeação de Verônica para o cargo de direção do regime próprio de previdência. Já em relação a Elisângela Porto, o Tribunal reconheceu que sua exoneração, ocorrida em outubro de 2025, retirou parte do objeto da denúncia quanto à manutenção do vínculo. Entretanto, manteve a análise das irregularidades ocorridas durante o período da contratação, entre elas acumulação indevida de cargos e ausência de publicação do extrato contratual. Por esse episódio, Romero Martins recebeu multa pessoal de R$ 1.000,00.

O relator Taciano Luis Barbosa Diniz, foi enfático ao explicar por que a exoneração posterior não eliminaria a irregularidade já ocorrida. Segundo seu voto, a regularização aconteceu somente depois da denúncia e da atuação fiscalizatória do Tribunal, não apagando a irregularidade consumada durante a vigência do vínculo.

Em ambos os processos as decisões foram unanimes. No processo TC nº 01050/26, além do débito e da multa, a decisão determinou o encaminhamento do caso para a Prestação de Contas Anual de 2025 e recomendou mudanças na política de pessoal.

Assim, os dois julgamentos não se limitaram à aplicação de R$ 10.127,88 em débito e multas ao atual prefeito de Montadas, José Romero Martins dos Santos. As decisões registraram problemas relacionados à documentação de despesas de pessoal, contratações temporárias em volume muito superior ao limite regulamentar, ausência de qualificação técnica para cargo e contratação posteriormente regularizada de servidora. O TCE/PB também determinou que parte desses fatos seja considerada no acompanhamento das contas municipais de 2025.  

A decisão foi publicada na última quarta-feira, 16, de setembro e está disponível a público no site do Tribunal de Contas.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. PROCESSO TC N.º 01050/26 - ACÓRDÃO AC1–TC 01496/2026

PROCESSO TC N.º 01618/25 - ACÓRDÃO AC1–TC 01497/2026