TCE/PB aplica multa de R$ 2 mil ao prefeito de Montadas, Romero Martins, por irregularidades em licitação
JOÃO PESSOA - O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) julgou procedente uma denúncia contra a Prefeitura de Montadas e aplicou multa pessoal de R$ 2.000,00 ao prefeito José Romero Martins dos Santos. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara da Corte no âmbito do Processo TC nº 4948/25, referente ao Pregão Eletrônico nº 07/2025, destinado à aquisição parcelada de materiais de construção para a manutenção de prédios públicos municipais.
Entre as irregularidades identificadas está a restrição geográfica à participação de empresas no certame, limitado a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas na Região Metropolitana de Esperança. Segundo o Tribunal, a medida não foi acompanhada de justificativa técnica suficiente que demonstrasse sua necessidade ou vantagem para a Administração Pública.
Outro ponto crítico foi a fundamentação do edital em um decreto municipal de Esperança, utilizado para justificar as regras da licitação em Montadas. Segundo o entendimento expresso na decisão, a norma de outro município não poderia fundamentar atos administrativos locais.
O TCE/PB também identificou falta de transparência na divulgação dos atos do procedimento licitatório no portal oficial da Prefeitura, apontando insuficiência de informações sobre o certame, em desacordo com as exigências de publicidade da Administração Pública.
Além da multa, o TCE/PB recomendou que a gestão municipal evite restrições geográficas sem justificativa técnica consistente, utilize normas aplicáveis ao próprio município e assegure a publicação completa e tempestiva dos atos licitatórios. A Corte também determinou que o caso seja considerado na análise das contas anuais de Montadas referentes a 2025, incluindo a possibilidade de apuração de eventuais indícios de dano ao erário, sobrepreço ou superfaturamento considerando que a licitação passou dos R$ 409 mil.
A denúncia foi apresentada por Wallace Souza de Fraga. A decisão estabeleceu prazo de 60 dias, a contar de sua publicação, para o recolhimento da multa.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) — Processo TC nº 4948/25, Doc. TC 36362/25, Acórdão AC1-TC 01094/2026.
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