Irregularidades: Tribunal de Contas aplica multa de R$ 3 mil ao prefeito de Montadas, Romero Martins

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aplicou multa de R$ 3.000,00 ao prefeito de Montadas, JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS, após julgar parcialmente procedente uma denúncia apresentada pelo vereador JOSÉ MARCOS JUSTINO. A decisão foi tomada por unanimidade pela 1ª Câmara da Corte, em sessão realizada no dia 24 de setembro de 2026, no âmbito do Processo TC nº 01128/26.

O Acórdão AC1-TC 01615/2026 reconheceu irregularidades relacionadas à edição do Decreto Municipal nº 04/2025, que declarou situação de calamidade pública administrativa e financeira, à falta de planejamento das contratações públicas, ao fracionamento de despesas em dispensas de licitação e aos gastos com eventos festivos durante o período de emergência por estiagem.

Um dos principais pontos da decisão diz respeito ao Decreto Municipal nº 04/2025, que declarou calamidade pública administrativa e financeira no município. Segundo o relator do processo, conselheiro Taciano Luis Barbosa Diniz, a medida não apresentou amparo fático-probatório suficiente e não se enquadrou nas hipóteses previstas na legislação de responsabilidade fiscal para flexibilização orçamentária extraordinária. O relator destacou que a legislação não permite utilizar a figura da calamidade pública para justificar, por si só, problemas de organização administrativa. Também observou que a análise das contas do exercício anterior do ex-prefeito Jonas de Souza havia apontado disponibilidade financeira e equilíbrio de caixa ao final do mandato anterior.

Outro ponto central da decisão foi a ausência de planejamento adequado das contratações públicas municipais, especialmente pela falta do Plano de Contratações Anual (PCA) e de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) em contratações de natureza contínua e previsível. Conforme o relatório de auditoria, em 2025 foram realizadas 55 dispensas de licitação e 17 adesões a atas de registro de preços, que somaram R$ 9.680.820,37. Além disso, foram identificados R$ 477.328,85 em gastos avulsos relacionados a eventos festivos, sem licitação ou procedimento de dispensa correspondente, conforme os apontamentos apresentados no processo.

A auditoria também identificou que as despesas com dispensas e inexigibilidades representaram 31,87% das despesas licitadas no exercício. Já as execuções decorrentes de adesões, dispensas e inexigibilidades corresponderam a 74,32% das despesas empenhadas com base em processos licitatórios.

Na avaliação do relator, o conjunto dos elementos demonstrou um padrão sistemático de utilização de contratações diretas como modelo ordinário de gestão, em vez de procedimento excepcional. O acórdão aponta que esse cenário compromete a competitividade, a economicidade e a rastreabilidade das contratações públicas.

A decisão também destacou a realização de despesas superiores a R$ 2 milhões com eventos festivos, considerando os cachês artísticos e as adesões para contratação de estruturas e fogos de artifício, durante a vigência de situação de emergência por estiagem no município.

O relator considerou especialmente grave a incompatibilidade entre os gastos festivos de grande vulto e a situação de emergência motivada pela escassez hídrica que atingia a população de Montadas.

A decisão não declarou irregulares, de forma automática, todos os contratos artísticos. O entendimento apresentado foi de que a realização de despesas discricionárias de grande monta precisava ser avaliada diante da situação de emergência e da necessidade de priorizar gastos essenciais.

Além da multa, o TCE-PB determinou que a gestão municipal implemente a elaboração anual do Plano de Contratações Anual e passe a exigir, previamente, Estudos Técnicos Preliminares nas futuras licitações e contratações diretas, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa devidamente justificadas.

A prefeitura também deverá se abster de fracionar despesas para utilizar os limites legais de dispensa de licitação em aquisições idênticas ou de mesma natureza no mesmo exercício financeiro.

Outra determinação é que o município cesse a edição de atos de calamidade administrativa sem previsão legal adequada e sem comprovação dos fatos que os fundamentem.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Acórdão AC1-TC 01615/2026, Processo TC nº 01128/26, sessão de 24 de setembro de 2026.